CONHECER E RECONHECER O ESTATUTO DO IDOSO

NCI - Especial

Criado em 2003, o Estatuto do Idoso é uma conquista do respeito e reconhecimento da importância da terceira idade no país. Porém, mesmo em vigor há tanto tempo, muitos ainda não conhecem seus direitos a fundo.

Desta maneira, ficará mais fácil o idoso — e todas as outras pessoas — conhecer o que significa esta lei, o que ela determina e as punições para quem não cumprir. O Brasil tem mais de 30 milhões de pessoas na terceira idade, todas elas merecem uma vida digna e com muita saúde. Então, confira a seguir os principais pontos do Estatuto do Idoso, até para conhecer se algo está sendo respeitado na cidade ou na rua onde você mora! Uma boa leitura!

O que é Estatuto do Idoso?

A Lei Federal 10.471/2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, determina os direitos e as garantias para a terceira idade. Vale lembrar que, no Brasil, a pessoa idosa é aquela com mais de 60 anos de idade. Esta definição é feita também pela OMS (Organização Mundial de Saúde). O Estatuto torna o envelhecimento mais seguro e também digno para a pessoa. Ele aborda não só questões de violência contra o idoso ou maus-tratos, mas também outras situações. Estão relacionadas ao Estatuto a família, a saúde, os direitos ao lazer e a punição para discriminação sofrida. Desde sua criação, o Estatuto do Idoso trouxe visibilidade ao envelhecimento. Até então, o idoso era parte de uma população esquecida e deixada de lado, tanto pelo setor privado, como público e a sociedade em si.

O Estatuto amplia a proteção e agrava ainda mais crimes contra quem tem mais de 60 anos.

Hoje você vai ao banco e existe uma fila preferencial para idosos, ou então uma vaga de estacionamento destinada para eles. Na maioria das vezes, este direito é preservado, fruto da importância do Estatuto do Idoso. Porém, essa lei é mais que isso! O Estatuto amplia a proteção e agrava ainda mais crimes contra quem tem mais de 60 anos. A pandemia, por exemplo, aumentou a violência contra o idoso no Brasil, de acordo com especialistas. Entretanto, graças ao estatuto, é possível ter punições mais severas e, desta maneira, a denúncia ganha mais espaço. Além disso, as leis servem para estipular garantias de educação, cultura, esporte, lazer e preservação da saúde física e mental. Por isso, acompanhe a seguir o Estatuto do Idoso Resumido.

Direito à vida

Não poderíamos deixar de começar o resumo sem falar do que é mais digno: a vida. De acordo com o Estatuto, artigo 9º, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante políticas sociais e públicas. Assim, o idoso terá um envelhecimento saudável e em condições dignas.

Liberdade

Assim como todo o brasileiro, o idoso tem direito à liberdade, tanto de ir e vir (mesmo com a mobilidade reduzida), além de dar sua opinião. Outro ponto é que o idoso deve ter sua crença religiosa, praticar esportes, participação comunitária e até mesmo política.

Além disso, a pessoa tem direito ao respeito à sua integridade física, psíquica e moral. Ela é inviolável, preservando sua imagem e identidade.

Alimentação

O artigo 14 da lei diz que se a pessoa idosa ou seus familiares não têm condições econômicas de prover o sustento, a responsabilidade é do poder público. É o governo que será o provedor da assistência social ao idoso.

Direito à saúde

Uma das partes mais importantes da lei é a que diz que o idoso tem direito irrestrito à saúde. Dentre os principais itens deste artigo, podemos citar alguns como:

• atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

• unidades geriátricas de referência;

• atendimento domiciliar disponível;

• reabilitação orientada para redução de sequelas;

• fornecimento gratuito de medicamentos;

• atendimento preferencial.

Outro ponto, saindo da esfera pública, é que a lei proíbe qualquer discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde. Isso inclui cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Caso aconteça, a empresa pode ser punida.

Previdência social

A vida do idoso está ligada à Previdência Social, ou seja, aposentadoria. O estatuto diz que o benefício vai observar critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram a contribuição.

Além da aposentadoria, o idoso tem direito à assistência social. Isso é essencial caso a pessoa ou o familiar não consiga prover sua subsistência. O benefício assegurado é de um salário mínimo.

Habitação

Todo o idoso tem direito a uma moradia digna, seja junto à família ou substituta. A moradia poderá ser feita então em uma casa de repouso ou alguma instituição pública de assistência à terceira idade.

Transporte

Muitas pessoas conhecem este benefício, que é a gratuidade para a terceira idade no transporte público. Maiores de 65 anos têm este direito em transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Além disso, 10% dos assentos devem ser reservados para a terceira idade.

No transporte particular, é assegurada a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os motoristas idosos, isso para garantir a melhor comodidade. Garanta que o Estatuto do Idoso seja cumprido!